TSTNão conhecidoJulgamento: 27/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109724820185150004

Processo nº 0010972-48.2018.5.15.0004

Gabinete da Presidencia

Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Proporcional · Décimo Terceiro Salário Proporcional · AVISO PRÉVIO · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Acúmulo de Função · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Adicional de Hora Extra

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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