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TSTImprocedenteJulgamento: 03/07/2018

Recurso de Revista nº 00109420920165030136

Processo nº 0010942-09.2016.5.03.0136

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Aplicabilidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Reserva de Plenário · Enquadramento · isonomia/Diferença Salarial · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Intervalo 15 Minutos Mulher · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Licitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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