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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/05/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109345120165090011

Processo nº 0010934-51.2016.5.09.0011

Gabinete da Presidencia

Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 467 da CLT · Liberação das Guias · Levantamento / Liberação · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Ente Público · Adicional de Horas Extras · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Honorários Advocatícios · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenizaçao por Dano Moral · Férias Proporcionais
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44% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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