TSTNão conhecidoJulgamento: 22/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109187220225030070

Processo nº 0010918-72.2022.5.03.0070

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Conflito de Competência

52% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 1.362 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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