TSTNão conhecidoJulgamento: 31/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108975620155150087

Processo nº 0010897-56.2015.5.15.0087

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Reflexos · Anotação/Baixa/Retificação · Contratuais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Periculosidade · Verbas Rescisórias · intervalo Interjonadas · Reajuste Salarial · Salário por Equiparação/Isonomia · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Hora Extra · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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