TSTNão conhecidoJulgamento: 16/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108965320205150004

Processo nº 0010896-53.2020.5.15.0004

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Base de Cálculo · Levantamento / Liberação · Reflexos · Correção Monetária · Intervalo Interjornada · Adicional de Hora Extra · Depósito / Diferenças · Insalubridade · Equiparação Salarial · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Salário por Equiparação / Isonomia · Intervalo Intrajornada · Horas Extras

Multa de 40% do FGTS Base de Cálculo Levantamento / Liberação Reflexos Correção Monetária Intervalo Interjornada Adicional de Hora Extra Depósito / Diferenças Insalubridade Equiparação Salarial Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão Salário por Equiparação / Isonomia Intervalo Intrajornada Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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