TSTImprocedenteJulgamento: 17/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108717020135010070

Processo nº 0010871-70.2013.5.01.0070

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Negociação Coletiva Trabalhista · Salário/Diferença Salarial · Multa do Artigo 477 da CLT · Enquadramento/Classificação · Bancários · Negativa de Prestação Jurisdicional · Salário por Equiparação/Isonomia · Multa por ED Protelatórios

Ente Público Participação nos Lucros e Resultados - PLR Negociação Coletiva Trabalhista Salário/Diferença Salarial Multa do Artigo 477 da CLT Enquadramento/Classificação Bancários Negativa de Prestação Jurisdicional Salário por Equiparação/Isonomia Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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