TSTImprocedenteJulgamento: 13/09/2024

Recurso de Revista nº 00108398520225030008

Processo nº 0010839-85.2022.5.03.0008

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade · Prorrogação do Horário Noturno · Responsabilidade · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Imposto de Renda · Terceirização/Tomador de Serviços · Juros de Mora · Adicional Noturno · Multa de 40% do FGTS · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição

Responsabilidade Prorrogação do Horário Noturno Responsabilidade Honorários na Justiça do Trabalho Adicional de Horas Extras Adicional de Hora Extra Imposto de Renda Terceirização/Tomador de Serviços Juros de Mora Adicional Noturno Multa de 40% do FGTS Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade

23% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 8.309 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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