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TSTImprocedenteJulgamento: 21/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108351020235150063

Processo nº 0010835-10.2023.5.15.0063

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Aplicabilidade · Cesta Básica · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · FGTS · Descontos Salariais - Devolução · Indenização por Dano Moral · Horas Extras · Depósito · Seguro Desemprego · Salário / Pagamento · Auxílio/Tíquete Alimentação · Desconsideração da Personalidade Jurídica
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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