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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108219520215150095

Processo nº 0010821-95.2021.5.15.0095

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Liberação/Entrega das Guias · Adicional de Horas Extras · Licitude/Ilicitude · Reflexos · Desconto Assistencial · Desconfiguração de Justa Causa · Produção · Auxílio/Tíquete Alimentação · Base de Cálculo · Terceirização/Tomador de Serviços · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Descontos Salariais - Devolução · Intervalo Intrajornada · Guias do Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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