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TSTProcedenteJulgamento: 03/07/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00107788520215150087

Processo nº 0010778-85.2021.5.15.0087

Gabinete da Presidencia

Juros de Mora · Imposto de Renda · Intervalo Intrajornada · Honorários na Justiça do Trabalho · AVISO PRÉVIO · Terceirização / Tomador de Serviços · Horas Extras · Responsabilidade · Adicional de Hora Extra · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Salário Por Fora - Integração · Adicional de Horas Extras · Contribuição Assistencial · Responsabilidade
Juros de MoraImposto de RendaIntervalo IntrajornadaHonorários na Justiça do TrabalhoAVISO PRÉVIOTerceirização / Tomador de ServiçosHoras ExtrasResponsabilidadeAdicional de Hora ExtraAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoSalário Por Fora - IntegraçãoAdicional de Horas ExtrasContribuição AssistencialResponsabilidade
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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

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