TSTNão conhecidoJulgamento: 27/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107705120225030041

Processo nº 0010770-51.2022.5.03.0041

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 31.740 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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