TSTNão conhecidoJulgamento: 19/12/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107585520165030103

Processo nº 0010758-55.2016.5.03.0103

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Salário/Diferença Salarial · Condições da Ação · Enquadramento · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Horas Extras · Transcedência · Licitude/Ilicitude · Reconhecimento de Relação de Emprego · Coisa Julgada

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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