Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107271220195150098
Processo nº 0010727-12.2019.5.15.0098
Gabinete da Presidencia
Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Condições da Ação · Ente Público · Honorários Advocatícios · Multa de 40% do FGTS · Prescrição e Decadência · Sucessão de Empregadores · Rescisão do Contrato de Trabalho
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