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TSTNão conhecidoJulgamento: 08/01/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107063520235030064

Processo nº 0010706-35.2023.5.03.0064

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Adicional de Hora Extra · Imposto de Renda · Terceirização/Tomador de Serviços · Grupo Econômico · Honorários na Justiça do Trabalho · Responsabilidade · Responsabilidade · Condições Degradantes · Multa Prevista em Norma Coletiva · Ajuda de Custo · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Regime 12x36 · Juros de Mora
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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