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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107033620205030048

Processo nº 0010703-36.2020.5.03.0048

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade · Horas Extras · Imposto de Renda · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Hora Extra · Compensação de Jornada · Juros de Mora
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade

23% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 8.309 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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