TSTNão conhecidoJulgamento: 01/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106937920225030061

Processo nº 0010693-79.2022.5.03.0061

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Dano Moral / Material · Anotação/Baixa/Retificação · Efeitos · Fraude · Indenização por Dano Material · Litigância de Má Fé · Adicional Noturno · Multa do Artigo 477 da CLT · Nulidade · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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