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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106569320185030028

Processo nº 0010656-93.2018.5.03.0028

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Reflexos · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Desconfiguração de Justa Causa · Horas Extras · Integração em Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Horas Extras · Diferenças por Desvio de Função · Compensação de Jornada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Insalubridade · Compensação em Atividade Insalubre · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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