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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 03/09/2007

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106405620045090322

Processo nº 0010640-56.2004.5.09.0322

Gabinete da Presidencia

Remessa Necessária · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Assistência Judiciária Gratuita · Regime 12x36 · Depósito/Diferenças · Ente Público · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Remessa Necessária

18% procedente3% parcialmente procedente35% improcedente

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