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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106355120225030134

Processo nº 0010635-51.2022.5.03.0134

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Férias / Gozo / Fruição · Verbas Rescisórias · Transcedência · Cesta Básica · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Liberação/Entrega das Guias · FGTS · Salário Vencido/Retido · Guias do Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário
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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 157.105 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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