TSTNão conhecidoJulgamento: 13/12/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106157120205030153

Processo nº 0010615-71.2020.5.03.0153

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Condições da Ação · Indenização por Dano Material · Constituição de Capital · Assistência Judiciária Gratuita · Transcendência · Honorários Advocatícios · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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