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TSTImprocedenteJulgamento: 12/05/2016

Recurso de Revista nº 00106132620135010049

Processo nº 0010613-26.2013.5.01.0049

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Licitude/Ilicitude · Terceirização/Tomador de Serviços · Verbas Rescisórias · FGTS · Salário por Fora - Integração · Comissionista · Reflexos · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Material · Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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