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TSTNão conhecidoJulgamento: 26/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105992720145150143

Processo nº 0010599-27.2014.5.15.0143

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Anotação/Retenção da CTPS · Atos Discriminatórios · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Indenização · Liberação das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · AVISO PRÉVIO · Cabimento · Férias Proporcionais · Contratuais · Saldo de Salário · Devolução · Anotação / Baixa / Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizaçao por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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