TSTNão conhecidoJulgamento: 06/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105839020215030069

Processo nº 0010583-90.2021.5.03.0069

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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

Calculado de 17.078 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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