TSTNão conhecidoJulgamento: 04/02/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00105466620195030026

Processo nº 0010546-66.2019.5.03.0026

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Adicional Noturno · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Outros Sistemas de Compensação · Contagem de Minutos Residuais · Nulidade · Transcendência · Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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