TSTNão conhecidoJulgamento: 07/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105088420195150102

Processo nº 0010508-84.2019.5.15.0102

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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