TSTProcedenteJulgamento: 04/07/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105040520155030140

Processo nº 0010504-05.2015.5.03.0140

Gabinete da Presidencia

Salário por Equiparação/Isonomia · Competência da Justiça do Trabalho · Categoria Profissional Diferenciada · Isonomia Salarial · Licitude/Ilicitude · Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Nulidade · Transcedência

Salário por Equiparação/Isonomia Competência da Justiça do Trabalho Categoria Profissional Diferenciada Isonomia Salarial Licitude/Ilicitude Ente Público Negativa de Prestação Jurisdicional Nulidade Transcedência

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Como os tribunais decidem: Salário por Equiparação/Isonomia

23% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

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