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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104996520215030174

Processo nº 0010499-65.2021.5.03.0174

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Horas Extras · Valor Arbitrado · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assédio Moral · Indenização por Dano Moral · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Condições Degradantes · Adicional de Insalubridade · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Rescisão Indireta
TranscedênciaHoras ExtrasValor ArbitradoNegativa de Prestação JurisdicionalAssédio MoralIndenização por Dano MoralAdicional de Horas ExtrasMulta de 40% do FGTSCondições DegradantesAdicional de InsalubridadeJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaRescisão Indireta
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

Calculado de 51.320 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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