TSTNão conhecidoJulgamento: 17/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104984320195030112

Processo nº 0010498-43.2019.5.03.0112

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Intervalo 15 Minutos Mulher · Intervalo Intrajornada · Valor da Causa · Transcendência · Base de Cálculo · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional Noturno · Honorários Advocatícios · Horas Extras

Multa Convencional Repouso Semanal Remunerado e Feriado Intervalo 15 Minutos Mulher Intervalo Intrajornada Valor da Causa Transcendência Base de Cálculo Negativa de Prestação Jurisdicional Adicional Noturno Honorários Advocatícios Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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