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TSTNão conhecidoJulgamento: 31/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104886120235150132

Processo nº 0010488-61.2023.5.15.0132

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Divisor de Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Depósito · Comissões e Percentuais · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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