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TSTImprocedenteJulgamento: 15/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104526720155010074

Processo nº 0010452-67.2015.5.01.0074

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Gratificação por Tempo de Serviço · Reconhecimento de Relação de Emprego · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Base de Cálculo · Unicidade Contratual · Anotação/Baixa/Retificação · Reajuste Salarial · Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário por Equiparação/Isonomia · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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