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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/04/2024

Recurso de Revista com Agravo nº 00104292720235030029

Processo nº 0010429-27.2023.5.03.0029

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · FGTS · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Verbas Rescisórias · Multa Convencional · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Salário Vencido/Retido · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Intervalo Intrajornada · Cesta Básica · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Outras Hipóteses de Estabilidade
Indenização por Dano MoralFGTSSalário Base - Obediência ao Salário MínimoVerbas RescisóriasMulta ConvencionalTerceirização/Tomador de ServiçosMulta do Artigo 467 da CLTSalário Vencido/RetidoMulta do Artigo 477 da CLTIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalIntervalo IntrajornadaCesta BásicaSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoOutras Hipóteses de Estabilidade
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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