TSTProcedenteJulgamento: 24/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104208920175030186

Processo nº 0010420-89.2017.5.03.0186

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Valor Arbitrado · Intervalo 15 Minutos Mulher · Horas Extras · Transcedência · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Reconhecimento de Relação de Emprego · Licitude/Ilicitude · Correção Monetária · Gratificação · Indenização por Dano Moral · Enquadramento Sindical · Prêmio

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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