TSTImprocedenteJulgamento: 29/03/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104192520155030138

Processo nº 0010419-25.2015.5.03.0138

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Licitude/Ilicitude · Salário/Diferença Salarial · Anotação na CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Aplicabilidade · Justa Causa/Falta Grave · Transcedência · Auxílio/Tíquete Alimentação · Enquadramento · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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