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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104148620205030183

Processo nº 0010414-86.2020.5.03.0183

Gabinete da Presidencia

Alteração Contratual · Horas Extras · Salário/Diferença Salarial · Cargo de Confiança · Assistência Judiciária Gratuita · Negativa de Prestação Jurisdicional · Transcedência · Prêmio · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado
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Como os tribunais decidem: Alteração Contratual

14% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

Calculado de 2.783 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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