TSTImprocedenteJulgamento: 23/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104041320165030044

Processo nº 0010404-13.2016.5.03.0044

Gabinete da Presidencia

Inépcia da Inicial · Enquadramento · Assistência Judiciária Gratuita · Anotação na CTPS · Licitude/Ilicitude · Aplicabilidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Condições da Ação · Transcedência · Honorários Advocatícios

Inépcia da Inicial Enquadramento Assistência Judiciária Gratuita Anotação na CTPS Licitude/Ilicitude Aplicabilidade Reconhecimento de Relação de Emprego Condições da Ação Transcedência Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Inépcia da Inicial

11% procedente2% parcialmente procedente22% improcedente

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