TSTNão conhecidoJulgamento: 15/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103945520205030067

Processo nº 0010394-55.2020.5.03.0067

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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