TSTImprocedenteJulgamento: 18/10/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00103812220155030038

Processo nº 0010381-22.2015.5.03.0038

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Competência · Benefício de Ordem · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Negativa de Prestação Jurisdicional · FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Fazenda Pública

Competência Benefício de Ordem Obrigação de Fazer / Não Fazer Negativa de Prestação Jurisdicional FGTS Multa Prevista em Norma Coletiva Verbas Rescisórias Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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