TSTProcedenteJulgamento: 24/11/2025

Recurso de Revista nº 00103754020245150143

Processo nº 0010375-40.2024.5.15.0143

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Desconfiguração de Justa Causa · Auxílio/Tíquete Alimentação · Ente Público · Reajuste Salarial · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Verbas Rescisórias · Adicional de Insalubridade · Multa Convencional · Depósito/Diferenças

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Férias Proporcionais Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral Desconfiguração de Justa Causa Auxílio/Tíquete Alimentação Ente Público Reajuste Salarial Décimo Terceiro Salário Proporcional Saldo de Salário Verbas Rescisórias Adicional de Insalubridade Multa Convencional Depósito/Diferenças

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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