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TSTImprocedenteJulgamento: 05/12/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00103712920175030063

Processo nº 0010371-29.2017.5.03.0063

Gabinete da Presidencia

Cabimento / Interesse Processual · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Ação Civil Pública · Indenização por Dano Moral Coletivo · Nulidade · Astreintes · Intimação / Notificação · Transcedência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Valor Arbitrado
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Como os tribunais decidem: Cabimento / Interesse Processual

17% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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