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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103674820155150153

Processo nº 0010367-48.2015.5.15.0153

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Reflexos · Hora Extra - Integração · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Descontos Salariais - Devolução · Horas Extras · Terceirização / Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Hora Extra · Periculosidade · Salário por Acúmulo de Cargo / Função · Intervalo Intrajornada · AVISO PRÉVIO · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Liberação das Guias · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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