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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103413620155030104

Processo nº 0010341-36.2015.5.03.0104

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Aplicabilidade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Coisa Julgada · Anotação/Baixa/Retificação · Licitude/Ilicitude · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Enquadramento · Transcedência · Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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