TSTNão conhecidoJulgamento: 29/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103224920205030138

Processo nº 0010322-49.2020.5.03.0138

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Como os tribunais decidem: Preparo

6% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 16.040 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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