TSTImprocedenteJulgamento: 22/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103206920155030004

Processo nº 0010320-69.2015.5.03.0004

Gabinete da Presidencia

Enquadramento · Aplicabilidade · Terceirização/Tomador de Serviços · Unicidade Contratual · Horas Extras · Férias · Anotação/Baixa/Retificação · Sábado/Dia Útil · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Cominatória / Astreintes · Licitude/Ilicitude

Enquadramento Aplicabilidade Terceirização/Tomador de Serviços Unicidade Contratual Horas Extras Férias Anotação/Baixa/Retificação Sábado/Dia Útil Reconhecimento de Relação de Emprego Multa Cominatória / Astreintes Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Enquadramento

36% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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