TSTProcedenteJulgamento: 30/04/2024

Recurso de Revista nº 00103160420165150088

Processo nº 0010316-04.2016.5.15.0088

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 348.523 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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