TSTNão conhecidoJulgamento: 14/12/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102925620165030040

Processo nº 0010292-56.2016.5.03.0040

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Nulidade · Condições da Ação · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · FGTS · Horas Extras · Cesta Básica · Salário/Diferença Salarial · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Licitude/Ilicitude

Nulidade Condições da Ação Multa por Descumprimento de Ordem Judicial FGTS Horas Extras Cesta Básica Salário/Diferença Salarial Rescisão Indireta Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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