TSTProcedenteJulgamento: 13/12/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00102899520195030105

Processo nº 0010289-95.2019.5.03.0105

Gabinete da Presidencia

Transcendência · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Advogados · Condições da Ação · Intervalo Intrajornada · Cargo de Confiança · Reconhecimento de Relação de Emprego · Juros · Ente Público · Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

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