TSTNão conhecidoJulgamento: 27/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102658520245030107

Processo nº 0010265-85.2024.5.03.0107

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Multa Convencional · Comissões - Alteração ou Supressão · Comissões e Percentuais · Enquadramento Sindical · Prêmio · Assédio Moral · Intervalo Intrajornada · Gratificação de Incentivo · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Feriado em Dobro · intervalo Interjonadas

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

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