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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00102633920225150144

Processo nº 0010263-39.2022.5.15.0144

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Horas Extras · Salário / Diferença Salarial · Reflexos · Honorários Advocatícios · Abono Pecuniário · Levantamento / Liberação · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Cálculo/Repercussão · Valor Arbitrado
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

46% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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