TSTImprocedenteJulgamento: 28/04/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00102390420215030104

Processo nº 0010239-04.2021.5.03.0104

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

Calculado de 17.078 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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